Acórdão de 18 de Janeiro de 1994. Apêndice de 1996-12-20

Assunto:

Responsabilidade civil. Autarquia local. Alteração anormal das circunstâncias. Empreitada de obras públicas.

Doutrina que dimana da decisão:

1 - A fórmula inserta no caderno de encargos "escavação em terreno de qualquer natureza" é suficientemente vasta, mas não vaga, para cobrir qualquer espécie de terras que fossem encontradas na abertura de valas da respectiva empreitada, abrangendo