Acórdão de 15 de Janeiro de 1998. Apêndice de 2001-12-17

Assunto: Competência do Tribunal Central Administrativo - Aposentação - Processos pendentes. Doutrina que dimana da decisão: I - Para efeito do disposto no artº 104º do ETAF, na red. dada pelo DL 229/96-2NOV, os litígios relativos à constituição, modificação ou extinção da situação jurídica de aposentação decorrem de uma relação jurídica de emprego público.