Acórdão de 9 de Fevereiro de 1995. Apêndice de 1997-07-18

Also known as

Portugal · · · 18-07-1997

Assunto:

Indeferimento tácito. Dever legal de decidir. Caso resolvido. Rejeição do recurso contencioso.

Doutrina que dimana da decisão:

Não tendo a Administração o dever legal de decidir sobre um requerimento em que se pede a reapreciação de questão já decidida em anterior acto que se formou na ordem jurídica como caso resolvido, por falta de atempada impugnação não se formou acto tácito de

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