Acórdão de 26 de Fevereiro de 1998. Apêndice de 2001-12-17

Assunto: Licença de Construção. Ineficácia em relação ao Proprietário. Doutrina que dimana da decisão: I - A concessão pela câmara municipal de licença de construção em terreno de que o requerente e beneficiário da licença não é proprietário, na convicção de que o seria, concede autorização ineficaz face ao verdadeiro proprietário, que se pode opor com êxito, por todos os meios cíveis, ao