Acórdão de 26 de Fevereiro de 1998. Apêndice de 2001-12-17

Also known as

Portugal · · · 17-12-2001

Assunto: Suspensão de eficácia. Acto de conteúdo negativo. Verificação cumulativa de todos os requisitos. Ónus de alegar factos concretos. Doutrina que dimana da decisão: I - A verificação dos requisitos enunciados no artº 76º nº 1 da LPTA são de natureza cumulativa.

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