Acórdão de 3 de Fevereiro de 1999. Apêndice de 2002-07-12

Also known as

Portugal · · · 12-07-2002

Assunto:

Fundo especial de segurança social dos profissionais de banca dos casinos. Pensões. Actualizações.

Doutrina que dimana da decisão:

1 - De acordo com a Portaria n.º 340/85, de 5 de Junho, o cálculo das pensões dos beneficiários do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos estava indexado ao salário mínimo nacional.

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