Acórdão de 9 de Fevereiro de 2000. Apêndice de 2002-11-08
Also known as
Portugal · · · 08-11-2002
Recurso n.º 31 748-A. Recorrente: José Amândio Calçada Carolino; Recorrido: Chefe do Estado Maior da Armada; Relator: Exmo. Cons.º Dr. Anselmo Rodrigues.
Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA):
José Amândio Calçada Carolino, melhor identificado nos autos, tendo visto provido o recurso directo que interpôs do acto do Chefe do Estado da Armada que manteve a sua
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