Acórdão de 26 de Fevereiro de 2002. Apêndice de 2003-11-18

Also known as

Portugal · · · 18-11-2003

Assunto: Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. Doutrina que dimana da decisão: 1º - A pena de 30 dias de suspensão aplicada a um empregado das salas de jogo do Casino de Vilamoura, encontra-se amnistiada por força do disposto nas Leis n.os 23/91 de 4/Julho e 15/94 de 11 /Maio.

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