Acórdão de 19 de Fevereiro de 2003. Apêndice de 2004-06-09

Assunto: Militares. Preterição na promoção. Princípio "ne bis in idem". Doutrina que dimana da decisão: I - Um acto que, no ano de 1999, preteriu um Sargento-Chefe na promoção a Sargento-Mor, em virtude de ter considerado que os factos integrantes do crime de peculato, por que havia sido condenado em 6/7/94, não podiam deixar de relevar na valoração das qualidades profissionais e pessoais daquele