Acórdão de 14 de Março de 2000. Apêndice de 2002-11-08

Assunto:

Acórdão. Sentença. Inexistência jurídica. Recurso contencioso.

Doutrina que dimana da decisão:

1 - Toda a decisão judicial, quer seja de forma ou de fundo, e assim também a que conheça de recurso directo ou de anulação, tem de identificar o objecto do processo, constituído neste caso pelo acto - expresso ou ficto - a que se dirige a impugnação contenciosa desencadeada pelo interessado.