Acórdão de 14 de Março de 2001. Apêndice de 2003-07-21

Assunto:

Indemnização por recusa de licenciamento. Deficiência de resposta do tribunal colectivo.

Doutrina que dimana da decisão:

I - A resposta a um quesito é deficiente se houver uma desproporção entre o perguntado e o respondido, de modo que o âmbito da resposta, pecando por defeito, não se harmonize com a extensão da pergunta.