Acórdão de 11 de Abril de 2012. Apêndice de 2013-07-03
Also known as
Portugal · · · 03-07-2013
Acórdão de 11 de Abril de 2012.Assunto:Suspensão de eficácia. Danos morais. Ponderação de interesses.Sumário:I - Constitui um dano moral de difícil reparação, filiado no acto aplicador deuma pena de demissão, o sofrimento da funcionária punida advindo da privaçãode meios de subsistência após a efectiva perda do vencimento.
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