Acórdão de 30 de Abril de 1996. Apêndice de 1998-10-23

Assunto: Falta de fundamentação, como vício gerador de mera anulabilidade. Inimputabilidade dos vícios da notificação ao próprio acto. Ónus de alegação. Doutrina que dimana da decisão: 1 - A falta de fundamentação do acto administrativo, não determina como regra a sua nulidade, mas apenas a mera anulabilidade.