Acórdão de 6 de Abril de 2000. Apêndice de 2002-12-09

Assunto:

Loteamento. Execução de sentença anulatória. Direito de propriedade privada.

Doutrina que dimana da decisão:

1 - A execução de uma decisão judicial que anulou um acto administrativo por falta de fundamentação considera-se cumprida com a prática pela Administração de um novo acto expurgado desse vício, seja ele do mesmo conteúdo decisório ou de conteúdo decisório contrário.