Acórdão de 29 de Abril de 2004. Apêndice de 2005-02-24

Also known as

Portugal · · · 24-02-2005

Assunto: Câmara Municipal. Legitimidade. Requerimento referindo, no cabeçalho, o Presidente da Câmara. Doutrina que dimana da decisão: I - A legitimidade passiva é conferida, no contencioso administrativo regulado pelo ETAF, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27/4, e pela LPTA, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85, de 16/7, ao autor do acto contenciosamente impugnado [cfr. artigos 51.º, n.

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