Acórdão de 29 de Junho de 1995. Apêndice de 1998-01-20

Recurso nº 37 973. Recorrente: Jorge Miguel Marques Macedo; Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência; Relator: Exmº Consº Dr. Anselmo Rodrigues. Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 Jorge Miguel Marques Macedo, melhor identificado nos autos, vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, que confirmou acto da Comissão