Acórdão de 6 de Julho de 1995. Apêndice de 1998-01-27

Assunto: Ensino Secundário. Exame de Estado. Estágio Pedagógico. Equiparação. Doutrina que dimana da decisão: A "Legislação subsequente" a que se refere o artº 129º do Estatuto aprovado pelo Dec-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, abrange os Dec. Leis n.os 405/74, de 29 de Agosto, e 294-A/75, de 17 de Junho, os quais equipararam o estágio pedagógico ao exame de Estado. Recurso nº 32 132.