Acórdão de 1 de Julho de 1997. Apêndice de 2001-06-12

Assunto: Farmácias. Licenciamento para a sua abertura. Portaria Regional nº 33/88, de 21 de Junho (artigo 2º). Doutrina que dimana da decisão: I - A abertura de uma farmácia é condicionada pela existência de pelo menos 6.000 habitantes [artigo 2º, nº 1, al. a) do Diploma acima referido].