Acórdão de 8 de Julho de 1997 Apêndice de 2001-06-12

Assunto: Suspensãode eficácia. Despejo de habilitação social. Recurso jurisdicional. Ilegalidade na interposição do recurso. Doutrina que dimana da decisão: I - A indagação do Tribunal quanto à interposição ilegal do recurso é necessariamente sumária e a dúvida sobre a sua verificação aproveita ao requerente, devendo, então, concluir-se pela verificação do requisito.