Acórdão de 25 de Setembro de 1997. Apêndice de 2001-06-12
Also known as
Portugal · · · 12-06-2001
Assunto: Licenciamento de construção. Exigência de taxa de urbanização para o levantamento de alvará de licença. Competência dos Tribunais Tributários. Competência dos Tribunais Administrativos.
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