Acórdão de 18 de Julho de 2001. Apêndice de 2003-08-18

Assunto:

Suspensão de eficácia. Aposentado. Sanção disciplinar. Suspensão da pensão. Prejuízos quantifificáveis. Prejuízos de difícil reparação.

Doutrina que dimana da decisão:

I - Quando não é possível efectuar os cálculos, com precisão, dos prejuízos a sofrer com a execução do acto punitivo, estes são de qualificar de difícil reparação, nos termos da alínea a) so n.º 1 do art. 76.