Acórdão de 9 de Julho de 2002. Apêndice de 2004-02-12

Also known as

Portugal · · · 12-02-2004

Assunto: Empreitada de "Construção e Operação da Etar e Exutor Submarino de Matosinhos.". Inutilidade superveniente da lide. Propostas variantes obrigatórias e facultativas. Violação dos princípios da imparcialidade, transparência e igualdade de tratamento na conecção de valores apresentados pelos concorrentes.

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