Acórdão de 17 de Julho de 2006. Apêndice de 2007-04-30

Assunto:

Recurso de revista. Incompetência em razão da matéria.

Sumário:

Não é de admitir o recurso de revista interposto de acórdão do TCA, que manteve decisão do TAF, que declarou incompetente o Tribunal em razão da matéria para apreciar o pedido de intimação do director regional da Direcção Regional de Viação de Lisboa e Vale do Tejo para designadamente, ordenar a devolução de um título de