Acórdão de 10 de Setembro de 2009. Apêndice de 2009-12-03

Also known as

Portugal · · · 03-12-2009

Acórdão de 10 de Setembro de 2009.

Assunto:

Acção de indemnização. Absolvição da instância. Constituição em mora. artigo 289, do CPCivil.

Sumário:

I - Conforme o disposto no artigo 289, número 2, do Código do Processo Civil, o efeito de constituição em mora do devedor, decorrente da respectiva citação em acção de responsabilidade civil por facto ilícito, na qual foi absolvido da instância, por

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