Acórdão de 12 de Setembro de 2013. Apêndice de 2014-05-19

Acórdão de 12 de Setembro de 2013. Assunto: Recurso de revista excepcional. Advogado. Sigilo profissional. Dispensa. Não admissão do recurso Sumário: Não se justifica a admissão de revista excepcional numa situação em que a questão trazida ao recurso e que respeita a pedido de dispensa do dever de sigilo de advogado não coloca problemas prático-jurídicos de determinação ou interpretação do regime