Acórdão de 27 de Outubro de 1994. Apêndice de 1997-04-18

Assunto:

Estatuto dos Militares das Forças Armadas. Navio submarino - lotação - quadro de pessoal - exercício de função de posto superior.

Doutrina que dimana da decisão:

1 - Dadas as características de um navio submarino, a respectiva lotação corresponde à sua estrutura orgânica, como conjunto do seu quadro pessoal e cargos, com os respectivos agentes funcionais.