Acórdão de 16 de Outubro de 1997. Apêndice de 2001-09-25

Assunto: Audiência dos interessados no procedimento administrativo. Aplicação aos procedimentos pendentes à data da entrada em vigor do CPA. Doutrina que dimana da decisão: I - A norma do art.º 100º do CPA tem natureza adjectiva sendo por isso, em princípio, aplicável aos procedimentos pendentes à data da entrada em vigor do Código do Procedimento Administrativo. II - O art.