Acórdão de 14 de Outubro de 1998. Apêndice de 2002-06-06

Assunto:

Erro na indicação na data do acto recorrido. Erro indesculpável na identificação do autor do acto. Sanação da ilegitimidade passiva.

Doutrina que dimana da decisão:

1 - Se o recorrente no início da petição de recurso datou erradamente o acto recorrido, mas no final, quando pediu a sua anulação, o datou correctamente há que considerar desculpável o lapso havido.