Acórdão de 20 de Outubro de 2004. Apêndice de 2005-06-29
Also known as
Portugal · · · 29-06-2005
Assunto: Nulidade de sentença. Omissão de pronúncia. Caso julgado. Doutrina que dimana da decisão: I - A sentença que explicita as razões pelas quais entende não dever tomar conhecimento de determinados vícios imputados ao acto contenciosamente recorrido não incorre em nulidade por omissão de pronúncia.
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