Acórdão de 15 de Novembro de 1994. Apêndice de 1997-04-18
Also known as
Portugal · · · 18-04-1997
Assunto:
Responsabilidade civil extracontratual. Responsabilidade civil contratual. Inutilização de sémen para inseminação artificial, pertencente a um importador privado, e armazenado nas instalações da Estação Nacional de Selecção e Reprodução Animal. Contrato administrativo. Depósito legal. indemnização. Presunção de culpa. Nexo de causalidade. Ónus de prova.
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