Acórdão de 22 de Novembro de 1994. Apêndice de 1997-04-18

Also known as

Portugal · · · 18-04-1997

Assunto:

Aposentação extraordinária. Acidente de serviço. Desvalorização parcial na capacidade de ganho. Incapacidade absoluta e permanente.

Doutrina que dimana da decisão:

Verificada pela junta médica da Caixa Geral de Aposentações a incapacidade absoluta e permanente do subscritor para o exercício das suas funções com um grau de desvalorização de 60,26%, em consequência de acidente de serviço,

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