Acórdão de 4 de Novembro de 1997. Apêndice de 2001-09-25

Assunto: Jogo de Bingo - Responsabilidade disciplinar do pessoal das salas de jogo. Faltas leves e faltas graves. Doutrina que dimana da decisão: 1 - As infracções cometidas pelos concessionários das salas de jogo de bingo são qualificadas pela lei como "infracções administrativas" e sujeitas a um regime próprio, designadamente no que respeita a punição, já que todas elas são puníveis com multa,