Acórdão de 13 de Novembro de 1997. Apêndice de 2001-09-25
Also known as
Portugal · · · 25-09-2001
Assunto: Militares. Reforma antecipada ao abrigo da Lei nº 15/92, de 5/8. Execução de acórdão anulatório. Audiência dos interessados. Princípio do aproveitamento do acto administrativo.
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