Acórdão de 13 de Novembro de 1997. Apêndice de 2001-09-25

Assunto: Incompetência em razão de hierarquia. Competência do Tribunal Central. Doutrina que dimana da decisão: I - O Tribunal Central Administrativo é competente para apreciar o pedido de suspensão de eficácia de actos ministeriais, em matéria de funcionalismo público. II - O STA é, agora, incompetente em razão de hierarquia para conhecer de tal pedido, entrado na sua secretaria, em 7.10.97.