Acórdão de 25 de Novembro de 1997. Apêndice de 2001-09-25

Assunto: Apreciação simultânea de candidaturas e propostas no âmbito do D.L. 55/96 de 29 de Março. Doutrina que dimana da decisão: 1 - O D. L. 55/95 de 29 de Março impõe no procedimento por negociação de concurso público, uma fase de selecção de candidatos e, após essa fase, uma fase de análise das propostas apresentadas pelos candidatos seleccionados.