Acórdão de 23 de Novembro de 1999. Apêndice de 2002-09-23

Assunto:

Nomeação. Renúncia de aceitação. Publicação notificação. Acto constitutivo de direitos.

Doutrina que dimana da decisão:

1 - A nomeação é um acto unilateral da Administração pelo qual se preenche um lugar do quadro e se visa assegurar, de modo profissionalizado, exercício de funções próprias do serviço público que revistam carácter de permanência.