Acórdão de 23 de Novembro de 1999. Apêndice de 2002-09-23

Also known as

Portugal · · · 23-09-2002

Assunto:

Loteamento. Alteração das Condições pela Câmara Municipal. Artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro. Parecer Prévio Vinculativo da CCR. Nulidade da Deliberação de Alteração.

Doutrina que dimana da decisão:

1 - O artigo 37.º do Decreto-Lei n.

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