Acórdão de 17 de Novembro de 1999. Apêndice de 2002-09-23
Also known as
Portugal · · · 23-09-2002
Assunto:
Professores profissionalizados. Tempo de serviço. Integração nos novos escalões e índices.
Doutrina que dimana da decisão:
O artigo 24.º do Decreto-Lei n.
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