Acórdão de 5 de Novembro de 1998. Apêndice de 2002-06-06

Assunto:

Revogação implícita. Revogabilidade dos actos inválidos (Regime jurídico).

Doutrina que dimana da decisão:

1 - A revogação do acto administrativo pode ser explícita ou implícita.

2 - A revogação implícita decorre da incompatibilidade entre a regulamentação da situação concreta estabelecida pelo acto primário (o acto revogado) e a que do segundo resulta (acto revogatório).