Acórdão de 17 de Novembro de 1998. Apêndice de 2002-06-06

Assunto:

Saneador sentença. Audiência preliminar. Omissão de pronúncia.

Doutrina que dimana da decisão:

1 - Quando o juiz pretende conhecer no saneador, no todo ou em parte, do mérito da causa, está vinculado a convocar a audiência preliminar prevista no artigo 508.º-A, n.º 1, alínea b), do CPC, salvo se a sua apreciação se revestir de manifesta simplicidade - artigo 508.º-B.