Acórdão de 25 de Outubro de 2001. Apêndice de 2003-10-23

Assunto: Concurso de empreitada de obras públicas. Critério excepcional de adjudicação. Preço anormalmente baixo. DL n.º 235/86, de 18 de Agosto. Portaria n.º 854/91, de 20 de Agosto. Doutrina que dimana da decisão: 1 - A um concurso de empreitadas de obras públicas, cujo anúncio foi publicado na vigência da portaria prevista no n.º 5 do DL n.