Acórdão de 31 de Outubro de 2001. Apêndice de 2003-10-23
Also known as
Portugal · · · 23-10-2003
Assunto: DAFSE. Incompetência absoluta. Decisão de certificação e ordem de devolução. Doutrina que dimana da decisão: 1 - O Director-Geral do DAFSE dispunha de competência para emitir a decisão de certificação prevista no nº 4 do artº 5º do Regulamento (CEE) nº 2950/83.
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