Acórdão de 8 de Novembro de 2000. Apêndice de 2003-02-12

Assunto: Rejeição de recurso contencioso. Falta de objecto. Impugnação de conteúdo decisório inexistente. Doutrina que dimana da decisão: II - A decisão que rejeite um recurso contencioso por falta de objecto só pode ser eficazmente atacada pelo recorrente se for demonstrado que tal objecto existia, não sendo oponíveis ao julgado quaisquer outras questões nele não apreciadas.