Acórdão de 9 de Novembro de 2000. Apêndice de 2003-02-12

Also known as

Portugal · · · 12-02-2003

Assunto: Responsabilidade civil extracontratual da Administração. Prescrição. Inconstitucionalidade do n.º 3 do artigo 71.º da LPTA. Interrupção da prescrição. Notificação da entidade recorrida no recurso contencioso.

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