Acórdão de 9 de Novembro de 2000. Apêndice de 2003-02-12

Also known as

Portugal · · · 12-02-2003

Assunto: Prestações sociais. Acto de comissão de recurso. Recorribilidade. Doutrina que dimana da decisão: 1 - A recorribilidade do acto administrativo está ligada à questão de legitimidade, face ao texto legal, para a prática do acto administrativo no termo do respectivo procedimento; 2 - A decisão da Comissão de Recurso, p. no Decreto-Lei n.

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