Acórdão de 15 de Novembro de 2000. Apêndice de 2003-02-12
Also known as
Portugal · · · 12-02-2003
Assunto: Pessoal dos CTT, S. A. Regime disciplinar. Incompetência dos tribunais administrativos. Doutrina que dimana da decisão: II - Os "regimes jurídicos" salvaguardados no n.º 2 do artigo 9º do Decreto-Lei n.º 87/92, de 14 de Maio, não abrangem o regime disciplinar constante da Portaria n.º 348/87, de 28 de Abril.
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