Acórdão de 16 de Novembro de 2000. Apêndice de 2003-02-12
Also known as
Portugal · · · 12-02-2003
Assunto: Fundo Social Europeu. Pedido de pagamento de saldo. Acto de certificação. Competência exclusiva do Director-Geral do DAFSE. Doutrina que dimana da decisão: I - As normas dos artigos 2.º n.º 1 alínea d) do Decreto-Lei n.º 37/91, de 18 de Janeiro e do artigo 1.º n.º 2 do Decreto-Lei n.
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