Acórdão de 28 de Novembro de 2000. Apêndice de 2003-02-12

Assunto: Rejeição do recurso contencioso. Acto confirmativo. Doutrina que dimana da decisão: Não se pode afirmar a existência de acto confirmativo se o segundo acto proferido sobre a mesma situação resultou duma reapreciação de facto, mediante o prosseguimento do processo gracioso, precisamente para se proceder aquela reapreciação do caso. Recurso n.º 46 179.