Acórdão de 28 de Novembro de 2000. Apêndice de 2003-02-12

Also known as

Portugal · · · 12-02-2003

Assunto: Explorações suinícolas. Parecer das câmaras municipais. Âmbito. Fundamentação dos actos. Doutrina que dimana da decisão: I - A declaração a que se reporta o n.º 1, alínea c) da Portaria n.

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