Acórdão de 13 de Novembro de 2002. Apêndice de 2004-02-26

Also known as

Portugal · · · 26-02-2004

Recurso n.º 47 996, em que são recorrente Otília Maria das Neves Gonçalves e recorrido Presidente da Câmara Municipal de Ourém. Relator o Exmo. Juiz Conselheiro Dr. Pamplona de Oliveira.

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